“Tipos societários e o novo panorama para aberturas de empresa com a Lei de Liberdade Econômica” foi o título da palestra promovida para os estudantes do Curso Técnico em Administração da IENH. Na noite de 24 de março, a turma de Legislação Empresarial e Tributária participou do encontro com a palestrante Vanessa Dörmann.
Organizado pela professora Adriana Müller, o momento tratou sobre o sistema integrado entre União, Estados e Municípios para a abertura de empresas. Explicando sobre a temática, foi falado sobre “o princípio da boa-fé e da liberdade para o exercício das atividades econômicas”, segundo a Adriana.
Confira o resumo da fala
Com o surgimento da REDESIM, o Brasil passou a ter um sistema integrado entre União, Estados e Municípios para a abertura de empresas. Os municípios que aderiram ao sistema já atuam na análise e despachos de processos via digital por meio da Junta Comercial do seu estado.
A Lei de liberdade econômica trouxe ainda mais possibilidades e facilidades ao empreendedorismo nacional. O princípio da boa-fé e a liberdade para o exercício das atividades econômicas foram os princípios norteadores para a mudança legislativa, e a desburocratização, ampliando o número de atividades de baixo risco, permitindo a dispensa de autorização para funcionamento nas vias Municipais.
Com ela, surgem também mudanças no campo dos tipos societários, com a alteração do Art. 1052 CC, permitindo um novo tipo societário: a sociedade limitada unipessoal, permitindo a sociedade com apenas um sócio. Assim, visando um futuro cada vez mais empreendedor no país, temos um processo digital, mais rápido, menos custoso ao alcance de todos.
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